Decretos
1020/2013, 1021/2103, 1022/2013 e 1023/2013
COMUNICADO AOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS (Arquitetos e
Engenheiros Civis)
No dia
16/07/2013 foi publicado no Diário Oficial nº 134 os novos
decretos referentes a:
• Decreto
1020/2013 que dispõe sobre o novo regulamento de
Edificações revogando o Decreto 212/2007.
• Decreto
1021/2013 que estabelece normas para estacionamento ou
garagem de veículos revogando o Decreto 582/1990.
•
Decreto
1022/2013
que dispõe
sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações
revogando os Decretos Municipais 761/1991 e 692/2001 e o
parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 198/2000.
• Decreto
1023/2013 que dispõe sobre as áreas não computáveis e dá
outras providências revogando o Decreto 692/2001.
Considerando
que os decretos indicados acima, estipulam o prazo de 180
dias para a aprovação (emissão de alvará) dos projetos em
trâmite, a Secretaria Municipal de Urbanismo informa que a
data expira no último dia útil anterior a 12/01/2014, ou
seja 10/01/2014.
Portanto, as
verificações de projeto conforme a legislação anterior,
deverão estar em fase de protocole-se no máximo até o mês de
Dezembro de 2013, para que a SMU possa fazer a análise e
emissão do alvará de construção.
A partir de
17/07/2013, todas as novas verificações de projeto e demais
solicitações referentes a obras, passaram a ser protocoladas
com o novo requerimento e termos devidamente assinados,
podendo o reconhecimento de firma poderá ser feito até o
protocole-se, nos campos indicados e com a documentação
obrigatória indicada nos novos requerimentos.
As
verificações sem tramitação (paradas) a mais de 180 dias,
deverão ser novamente protocoladas com o novo requerimento e
atendendo a nova legislação vigente, devendo os
profissionais ficarem atentos com os projetos que se
encontram sob sua responsabilidade para o atendimento dos
prazos informados acima.
Os novos
decretos e portarias estão disponíveis em nosso site
clique aqui e acesse.
Acesse abaixo
a notícia anterior sobre os novos regulamentos:
http://www.ribeiroprojetos.com/noticia1.html
